Questão 511460

511460 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Pará Minas-MG

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Minas Gerais - MGPará de Minas-MG

De acordo com o Código Tributário Municipal de Pará de Minas (Lei Nº 6.124/2017), a respeito da competência tributária, é incorreto afirmar:

A competência tributária é indelegável, o que significa que um ente não pode delegar a outro a instituição e a majoração de tributos de sua competência.

A atribuição de fiscalizar e arrecadar tributos podem ser delegados, pois trata de capacidade tributária.

A execução de leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária não pode ser delegada.

A capacidade tributária pode ser revogada a qualquer tempo pela pessoa jurídica de direito público que a delegou.

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