Compete ao município instituir a contribuição para o custeio da seguridade social, cobrada dos servidores municipais, em benefício destes.

Compete aos Municípios instituir o imposto sobre propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Compete aos Municípios instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção onerosa.