No registro civil de pessoas jurídicas serão inscritos os contratos sociais das sociedades anônimas.

No registro civil de pessoas jurídicas serão inscritos os estatutos das autarquias e empresas públicas.

No registro civil de pessoas jurídicas serão inscritos os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública.

No registro civil de pessoas jurídicas serão inscritos os atos constitutivos das pessoas jurídicas de direito público interno.