Abel pode requerer ao Juiz da Execução o benefício da lei.

Compete ao Tribunal de Justiça a aplicação de lei posterior.

Competirá ao Tribunal de Justiça, na hipótese da condenação, ser decorrente do julgamento de recurso.

É necessário que a pena tenha sido cumprida pelo menos pela metade.

Prevalece a lei vigente no momento do cometimento do crime.