2909604
Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP
- LC 123/2006: Simples NacionalDa Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte (arts. 3º ao 3º-B)
Segundo a Lei Complementar nº 123/2006, entre outras, poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte
