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1249577 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SC Treinamentos
Orgão: Pref. Itaiópolis-SC
Provas:

Sobre a responsabilidade civil da administração, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos materiais ou jurídicos lícitos, imputáveis aos agentes públicos.

( ) Não se confunde a responsabilidade civil com as responsabilidade administrativa e penal, sendo essas três esferas de responsabilização em regra, independentes entre si, podendo as sanções correspondentes ser aplicadas separada ou cumulativamente, conforme as circunstâncias de cada caso.

( ) O § 6.º do art. 37 da Constituição estabelece que a administração pública ( ou a delegatória de serviços públicos) depois de condenada a indenizar o dano que o seu agente causou a terceiros. Tem direito de promover ação regressiva contra esse agente desde que comprove que houve dolo ou culpa na atuação dele.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

 

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