caso seja verificado, antes do julgamento pela câmara especializada, erro insanável na lavratura do auto de infração, a gerência de fiscalização poderá instruir o processo com os esclarecimentos que julgar cabíveis, visando ao seu arquivamento.

da penalidade estabelecida no auto de infração, o autuado pode apresentar defesa à câmara especializada, sem efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contados da data do recebimento do auto de infração.

para efeitos de reincidência, é dispensável que o novo auto de infração contenha cópia da autuação anterior transitada em julgado.

caso os fatos envolvam a participação irregular de mais de uma pessoa, deverá ser lavrado um só auto de infração para todas elas.