as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

as leis, fatos geradores futuros e aos pendentes, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

Nenhuma das alternativas.