Questão 919478

919478 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Carneiros-AL

Provas:

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto medida judicial proibida pela lei brasileira.

Não pode haver cooperação jurídica internacional para a homologação de decisão judicial, conforme a lei nº 13.105/15.

A incompetência relativa não pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

Não se considera domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver sucursal.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare.

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