O Município X, que utilizava o emblema estadual como símbolo da municipalidade, entendeu por bem ter um símbolo próprio para melhor representar a cidade e as atividades rurais ali desenvolvidas. O Estado vislumbrou violação de norma da Constituição Estadual determinando ser atribuição privativa do Estado a criação de símbolos para os seus municípios.

Nos termos da Constituição Federal