Nos termos do Decreto-lei n. 3.365/41, é vedada a desapropriação por utilidade pública de bem público municipal promovida pelo Estado-membro em cujo território se situe o Município expropriado.

Segundo o Decreto-lei n. 3.365/41, após a publicação do decreto expropriatório, nenhuma espécie de benfeitoria executada pelo proprietário do bem identificado para futura desapropriação por utilidade pública será objeto de cômputo para o pagamento de indenização pelo expropriante.

A configuração da chamada desapropriação indireta pressupõe que um ente público tenha-se apossado de um bem de terceiro, total ou parcialmente, sem o devido processo legal de desapropriação.

No caso de o ente público expropriante alegar urgência para a realização de desapropriação por utilidade pública, admite-se que este postule a imissão prévia na posse, a qual será deferida pelo juiz independentemente do depósito de qualquer valor, e antes mesmo da citação do expropriado.

O direito brasileiro não admite, em nenhuma hipótese, a retrocessão do bem expropriado.