Magna Concursos
2016404 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Itame
Orgão: Pref. Colinas Sul-GO

De acordo com o artigo 19 da Lei Orgânica de Colinas do Sul, para ser eleito Vereador na forma estabelecida pela Lei Federal é necessário:

I. Ser brasileiro nato ou naturalizado;

II. Estar em pleno exercício dos direitos políticos;

III. Estar em dia com o alistamento eleitoral;

IV. Ter domicílio eleitoral na circunscrição;

V. Ter idade mínima de dezoito anos;

VI. Ter no mínimo ensino médio.

 

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