É válida a disposição testamentária do testador casado, em favor de filho que nasça de seu relacionamento com concubina.

Não é válida disposição de última vontade que institua pessoa jurídica como herdeira testamentária.

A aceitação da herança é o ato jurídico unilateral por meio do qual o herdeiro manifesta livremente sua vontade de receber a herança, por isso o ato deve sempre ser feito por declaração escrita.

Os descendentes do herdeiro que renuncia à herança herdam por representação na sucessão legítima.