Questão 1289664

1289664 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. São José dos Pinhais-PR

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Câmaras MunicipaisParaná-PRSão José dos Pinhais-PR

Acerca do regimento interno da Câmara de São José dos Pinhais, assinale a alternativa correta quanto às funções exercidas pela Câmara Municipal.

A função Administrativa consiste em sugerir e implementar medidas de interesse público do Executivo.

A função de assessoramento é exclusiva à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Judiciário.

A função legislativa consiste em elaborar leis referentes a todos os assuntos de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.

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