Considere o Decreto nº67.635/2023, que dispõe sobre a Educação Especial na rede estadual de ensino e dá providências correlatas, para responder às questões de números 23 e 24.
A Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A respeito do constante dessa legislação, é correto afirmar:
