Questão 3589206

3589206 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

Provas:

Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados

entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

até o máximo de 1% (um por cento) quando o advogado funcionar em causa própria.

consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidos, entre outros critérios, o grau de zelo do profissional e o tempo exigido para o seu serviço.

no percentual máximo de 5% (cinco por cento) quando cada litigante for recíproca e proporcionalmente vencedor e vencido.

exclusivamente contra a própria Fazenda Pública se o processo terminar por transação.

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