As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Os municípios poderão instituir contribuição de melhoria em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

Sempre que possível, os impostos terão caráter impessoal e serão graduados faixas de renda, sem levar em conta a capacidade econômica do contribuinte.