Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé, a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara, promulgada pelo Presidente, e que, entre outras matérias, estão os projetos que disponham sobre organização e funcionamento da Câmara, bem como sobre criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções, com a respectiva remuneração, denomina-se Projeto de: