Magna Concursos
3435802 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CETAP
Orgão: SEOP-PA
Provas:

De acordo com art. 10 da Resolução n. 19.455 TCE/PA, se não for obrigatório o encaminhamento da prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, a autoridade administrativa deve providenciar:

I- a inscrição dos valores em alcance e dos responsáveis na conta contábil específica;

Il- no exercício seguinte, dar baixa da respectiva responsabilidade;

Ill- informar ao órgão central de contabilidade do Estado para fins de inscrição na dívida ativa.

Completam corretamente o comando da questão apenas o(s) item(ns):

 

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