Questão 1014694

1014694 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Ajudante de Despachante Aduaneiro
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Infrações e Penalidades

Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário, exceto:

mercadoria oculta, a bordo do veículo ou na zona primária, qualquer que seja o processo utilizado.

mercadoria estrangeira, em trânsito no território aduaneiro, quando o veículo terrestre que a conduzir for desviado de sua rota legal, ainda que com motivo justificado.

mercadoria importada ao desamparo de licença de importação ou documento de efeito equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa, na forma da legislação específica.

mercadoria estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública.

mercadoria importada e que for considerada abandonada pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado.

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