Na República Federativa do Brasil, todos os Estados-membros são soberanos.

A Constituição admite que um Estado-membro, por decisão da população nele situada, possa separar-se da República Federativa do Brasil.

Segundo a Constituição, o poder no Brasil deve ser sempre exercido diretamente – jamais indiretamente – pelo povo.

Segundo o princípio da separação de poderes, consagrado na Constituição, nenhuma função de ordem legislativa pode ser exercida pelo Poder Executivo, nem função judicante alguma pode ser exercida pelo Poder Legislativo.

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional e reduzir as desigualdades regionais.