Questão 1741118

1741118 Ano: 2018
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Política de Atendimento ao Idoso

A Lei nº 10.74.1/2003 (Estatuto do Idoso) garante que o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social. Segundo tal lei, são linhas de ação da política de atendimento ao idoso, exceto:

Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem:

Serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por idosos abandonados em hospitais e instituições de longa permanência;

Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos;

Mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento do idoso;

Serviços especiais voltados exclusivamente para o atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

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