Questão 2213495

2213495 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Investigador de Polícia
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Legislação EspecialDecreto-Lei 3.688/1941: Lei das Contravenções Penais

A respeito da lei de contravenção penal, é correto dizer que

prevê como pena a prisão simples e a multa, sendo que, no caso de prisão simples, a duração tem como limite máximo 10 anos.

consagra o princípio da extraterritorialidade, podendo ser aplicada à contravenção penal praticada no estrangeiro, desde que presentes os requisitos legais.

a tentativa é punível com a pena correspondente à contravenção consumada, diminuída de um a dois terços.

as contravenções penais são processáveis por ação penal incondicionada.

o desconhecimento da lei, ainda que inescusável, implica diminuição da pena.

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