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Respondida
206354
Ano:
2018
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
UFG
Orgão:
Câm. Goiânia-GO
Provas:
Procurador Jurídico Legislativo
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Goiás - GO
Goiânia-GO
Lei 5.040/1975: Código Tributário
A propósito da gestão de tributos e finanças de Goiânia, segundo o Código Tributário Municipal,
A
é vedado ao Prefeito, tendo em vista o interesse da Administração, celebrar transação sobre créditos tributários.
B
cabe ao Prefeito estabelecer, em regulamento, as condições e os critérios para celebração dos convênios
C
é permitido ao Prefeito, por decreto, dar isenção a dívidas provenientes do recolhimento do ISTI.
D
é permitido ao Prefeito, por lei complementar, fixar as alíquotas do IPTU.
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