assegura a formação básica comum, por meio da fixação de conteúdos mínimos nacionais, no desenvolvimento de habilidades e competências.

envolve programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

prevê o Atendimento Educacional Especializado (AEE) de crianças com deficiência, a partir dos 4 anos, em salas comuns.

reconhece a creche e pré-escola como parte da modalidade da Educação Infantil, no atendimento de crianças de até 6 (seis) anos de idade.

estabelece a ênfase na formação voltada para o respeito aos valores religiosos, culturais e artísticos nacionais.