Magna Concursos
1042956 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IRB
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Acerca do processo legislativo, da hierarquia das normas e do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, julgue o item que se segue.

No sistema constitucional brasileiro, o Supremo Tribunal Federal pode exercer o controle de constitucionalidade apenas em ações de sua competência originária.

 

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