Questão 463594

463594 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUMARC
Orgão: TJM-MG

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Técnico Judiciário
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPrevaricação
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoAbandono de função
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoFacilitação de contrabando ou descaminho

Em relação aos crimes contra a administração pública, é correto o que se afirma, EXCETO em:

A facilitação de contrabando e descaminho é crime funcional próprio.

O crime de abandono de função possui previsão legal na forma dolosa e culposa.

O crime de prevaricação pode ser praticado pelo funcionário público por meio de ação ou omissão, para satis- fazer interesse ou sentimento pessoal.

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remunera- ção, exerce cargo, emprego ou função pública.

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