Questão 1321500

1321500 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Belém-PA

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O funcionário público deverá receber uma contraprestação pelos serviços realizados. Quando se trata de contraprestação paga pelo erário, vários são os conceitos envolvidos. Analise as alternativas seguintes e marque a ERRADA, nos termos da (Lei n.° 7.502/1990) :

Quando investido em cargo em comissão, o funcionário não deixará de perceber o vencimento de seu cargo efetivo.

Proventos são os rendimentos atribuídos ao funcionário em razão da aposentadoria ou disponibilidade.

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo desempenho efetivo do trabalho no exercício de cargo público e corresponde ao valor fixado em lei.

Não haverá vencimento nem retribuição inferior ao salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado.

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora exceto nos casos de prestação de alimentos de homologação ou decisão judicial.

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