- Outros NormativosLei 11.105/2005: Biodiversidade, Patrimônio Genético, Biossegurança e Biotecnologia
Com relação às comissões de ética no uso de animais (CEUAs), julgue o item seguinte.
Os recursos contrários às decisões proferidas pelas CEUAs têm efeito suspensivo, devendo ser interpostos perante o CONCEA.
