1297963
Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Ilha Solteira-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Ilha Solteira-SP
Provas:
Em processo administrativo, assegurada a ampla defesa,
verificou-se que uma concessionária de serviço público
do Município de Ilha Solteira descumpriu cláusulas contratuais relativas à concessão. A inexecução parcial do
contrato de concessão acarretará, a critério do poder
concedente, a extinção da concessão por