Os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima. Este atributo está presente sobre os atributos, considere os itens a seguir:

I - Fundamento - Rapidez e agilidade na execução dos atos administrativos.

II - Natureza da presunção - Relativa, uma vez que pode ser desconstituída pela prova que deve ser produzida pelo interessado prejudicado.

III- Ônus da prova - O particular prejudicado que possui o dever de provar que a Administração Pública contrariou a lei ou os fatos mencionados por ela não são verdadeiros.

Está correto o que se afirma em: