Questão 1084909

1084909 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro serve de guia para a aplicação das normas do ordenamento jurídico brasileiro no país e no exterior. A respeito deste tema, assinale a alternativa correta.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

A inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular constitui escusa válida para o seu descumprimento.

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas apenas em caso de dolo.

A repristinação não é admitida no direito brasileiro.

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada apenas à correção, o prazo de vacatio legis não será reiniciado.

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