Magna Concursos
3572406 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI
Provas:

Sobre o Poder Judiciário, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

II. Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

III. Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

 

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