Questão 2863477

2863477 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Fernandópolis-SP

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

A respeito das autarquias, assinale a alternativa correta.

A autarquia é instituída diretamente pela lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, e a sua personalidade jurídica começa com a vigência da lei criadora.

O regime de pessoal das autarquias pode ser o estatutário ou o trabalhista (CLT), a depender do disposto na lei criadora.

Os bens das autarquias têm como características principais a inalienabilidade, imprescritibilidade e penhorabilidade.

Os atos e contratos das autarquias são considerados, via de regra, de natureza privada.

As autarquias sujeitam-se à responsabilidade civil objetiva, fundada na teoria da culpa anônima.

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