Questão 3717906

3717906 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FCC
Orgão: CGM São Paulo

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Auditor Municipal de Controle Interno - Correição
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No caso de procedimentos disciplinares em que as condutas ilícitas imputadas ao servidor também possam configurar crime, o prazo prescricional para apuração das infrações disciplinares será

equivalente ao prazo legal estabelecido para apuração das faltas punidas com cassação de aposentadoria.

o mesmo da pena imposta em sentença criminal, não se interrompendo ou suspendendo na esfera administrativa.

o mesmo estabelecido para a pena, em abstrato, do ilícito criminal, no caso desta superior a cinco anos.

de cinco anos, considerada a maior gravidade e repercussão das condutas.

de dez anos, corresponde ao dobro do prazo ordinariamente previsto para a prescrição das infrações disciplinares.

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