2611091
Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Col. Pedro II
Orgão: Col. Pedro II
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Col. Pedro II
Orgão: Col. Pedro II
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- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
A Lei nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. No Capítulo IV, art. 53, o Estatuto assegura à criança e ao adolescente o
