Questão 1248410

1248410 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

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Juiz do Trabalho
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IntroduçãoDireito Internacional do Trabalho e OIT

A Convenção nº 87 da OIT trata de questões relativas à liberdade sindical e proteção do direito de sindicalização. NÃO corresponde a conduta que contrarie a liberdade sindical a previsão pela legislação nacional dos países membros da OIT:

restrição em relação à aplicação das normas da Convenção às forças armadas e à polícia.

possibilidade de intervenção do Poder Público na elaboração dos estatutos das entidades sindicais.

determinação do Poder Público em relação às nor- mas de Administração das entidades sindicais, visando preservar o interesse público sobre o interesse particular das categorias.

restrição em relação ao direito dos trabalhadores aposentados de participar das eleições sindicais.

limitação às federações e confederações do direito de filiarem-se às organizações internacionais de trabalhadores e de empregadores.

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