Magna Concursos
1081089 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-MA
Orgão: MPE-MA
Provas:
A assertiva: “a conduta expressa e previamente consagrada como um direito ou um dever será sempre atípica, pouco importando a subsunção formal ao tipo”, está relacionada com:
 

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