- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia, Aplicação e Conflito de Leis no Espaço (Art. 7º ao 19)
Analise as afirmativas abaixo, relativas à competência:
I – É competente a autoridade judiciária brasileira quando no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.
II – É competente a autoridade judiciária brasileira quando a ação se originar de fato ocorrido no Brasil.
III – É competente a autoridade judiciária brasileira quando o réu estiver domiciliado no Brasil, salvo se for de outra nacionalidade que não a brasileira.
Assinale a alternativa correta:
