- Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 109/2009: Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais
De acordo com a Resolução CNAS n.º 109/09 que apresenta a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, as formas de acesso à Proteção Básica de Assistência Social devem se dar por