- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
A violência entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher é uma forma de
A violência entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher é uma forma de
