Conforme o disposto na Lei nº 13.208/2007, em seu artigo 12, que altera os artigos 52 e 53 da Lei nº 12.392/2005, os créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa, atualizados monetariamente, ficarão sujeitos à incidência de juros de mora de

I. 1 % (um por cento), quando o pagamento for efetuado no mês do vencimento.

II. 1% (um por cento), adicionado ao percentual equivalente à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), divulgada pelo Banco Central do Brasil ou outra que venha a substituí-la, acumulada mensalmente a contar do mês de vencimento até o mês imediatamente anterior ao do pagamento, nos demais casos.

III. 3% (três por cento) do valor dos serviços omitidos ou 200 UFICs, o que for maior, por Declaração Periódica não entregue.

É correto o que está contido em