Questão 2876906

2876906 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção de Embargos à Execução Fiscal
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

É correto afirmar sobre a dívida ativa e a execução fiscal:

Todas as intimações referentes a atos processuais em executivos fiscais ocorrerão na pessoa do procurador constituído pelo executado.

Até a prolação da sentença dos embargos, é lícito à Fazenda Pública substituir a certidão de dívida ativa para incluir corresponsável pelo débito exequendo.

A alteração do domicílio do devedor, após o ajuizamento da execução fiscal, poderá, a critério do exequente, deslocar o foro competente.

Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.

O único instrumento de defesa à disposição do contribuinte devedor, no processo de execução fiscal, são os embargos à execução.

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