O servidor público atua com culpa quando age com imprudência, imperícia, negligência ou imprevisão e causa prejuízo a alguém

Quando há apuração judicial, a administração deve sobrestar o procedimento administrativo e aguardar a decisão da autoridade judiciária para concluir a sua apuração

A responsabilidade civil é independente das suas congêneres; deve ser apurada, ainda que haja sentença criminal absolutória, sempre que na esfera penal não tiver sido categoricamente reconhecida a inexistência a material do fato

Não há que se falar em responsabilidade civil se ficar comprovado, em juízo criminal, que o servidor não foi o autor dos fatos que lhe foram imputados

O servidor púbico atua com dolo quando conscientemente pratica um ato que sabe ser contrário ao Direito