Questão 3979598

3979598 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: CGE-SP

Provas:

Considere as seguintes situações hipotéticas:

• as despesas com pessoal do Poder Executivo do Município Alfa alcançaram 91% do limite legal;

• as despesas com pessoal do Poder Executivo do Município Beta alcançaram 97% do limite legal.

Com relação a essas hipóteses, considerando as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

O Município Alfa está proibido de editar atos de criação de cargos, empregos ou funções públicas.

O Município Beta não poderá receber transferências voluntárias da União.

O Município Alfa poderá contratar pessoal para atuação na área de desenvolvimento econômico.

O Município Beta poderá prover cargos públicos para as áreas de educação, administração, ciência e tecnologia.

O Município Beta não poderá obter garantias, direta ou indireta, de outros órgãos.

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