Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, quanto ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis e aos direitos a eles relativos, analisar os itens abaixo:

I. Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.

II. O imposto compete ao Estado da situação do imóvel transmitido, ou sobre que versarem os direitos cedidos, mesmo que a mutação patrimonial decorra de sucessão aberta no estrangeiro.