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170072 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFF
Orgão: UFF
Sobre o processo administrativo regulado pela Lei nº 9.784/99:


I - Não pode ter cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.


II - Sua impulsão depende sempre de atuação dos interessados, vedada a impulsão de ofício.


III - Surgindo nova interpretação a respeito de determinada norma administrativa, esta pode retroagir para alcançar fatos pretéritos.


Dos itens acima, estão corretos:
 

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