Questão 1903673

1903673 Ano: 2008
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

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Auditor de Controle Externo - Engenharia Ambiental
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Lei 9.985/2000: SNUCConceitos de Unidades de Conservação (arts. 1º e 2º)

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC0 foi criado pela Lei Federal n.º 9.985/2000, que estabelece normas para criação, implantação e gestão de Unidade de Conservação (UC0. Com referência à gestão de UCs, assinale a opção correta.

As águas jurisdicionais presentes no espaço territorial das UCs não são contempladas na gestão dessas unidades.

O plano de manejo de UCs é documento técnico que define as normas e os objetivos que devem ser atendidos nos setores de uma UC.

É proibida a instalação de infraestrutura, como redes de abastecimento de água, esgoto e energia básica em UCs de uso sustentável, mesmo com a aprovação do órgão responsável por sua administração.

Os proprietários de áreas particulares incluídas nos limites de reservas biológicas têm o direito de posse da terra depois da criação legal da UC.

O objetivo básico das UCs de uso sustentável é preservar a natureza, sendo admitido, dentro desse tipo de unidade, apenas o uso indireto dos recursos naturais.

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