Quando a declaração seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

Quando a lei assim o determine.

Quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

Quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade.