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1908930
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
IADES
Orgão:
CAU-BR
Provas:
Analista - Geotecnologia
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal
Criado pela Lei nº 12.651/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA), o Cadastro Ambiental Rural (CAR) tem a finalidade de
A
emitir comprovação para fins de regularização fundiária.
B
integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente, das áreas de Reserva Legal (RL), das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das áreas de uso restrito e das áreas consolidadas das propriedades e das posses rurais do País.
C
integrar as informações administrativas da área rural.
D
restringir o acesso do proprietário a linhas de crédito federal ou programas de fomento oferecidos pelos governos federal e estadual.
E
ratificar a obrigatoriedade de averbação da RL pelo Cartório de Registro de Imóveis.
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